Nos últimos anos, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) têm fortalecido os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, promovendo inclusão e qualidade de vida. Esses avanços atendem a necessidades específicas de saúde, bem-estar e acessibilidade, reafirmando compromissos constitucionais.
Cobertura Ampla pelos Planos de Saúde
Em uma decisão marcante, o STJ determinou que os planos de saúde devem oferecer cobertura integral para tratamentos relacionados ao TEA. Isso inclui terapias multidisciplinares, como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia e terapias ocupacionais, entre outras. A medida garante que as famílias tenham acesso às intervenções necessárias para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com TEA, sem limitações que prejudiquem o tratamento.
Acesso ao Canabidiol pelo SUS
Outra conquista importante foi a determinação de que Estados e União devem fornecer medicamentos à base de canabidiol para pessoas com TEA, mediante prescrição médica. Essa decisão, amparada pelo STF e pelo STJ, reconhece a eficácia desse medicamento para alívio de sintomas e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA, especialmente em casos de comorbidades como epilepsia refratária.
Proibição de Fogos de Artifício com Estampido
O STF também considerou constitucional a legislação municipal que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. A medida, adotada em várias cidades, visa proteger pessoas com TEA, que frequentemente têm hipersensibilidade auditiva, além de outros grupos sensíveis, como idosos e animais. A decisão reflete um avanço na adaptação dos espaços urbanos para atender à diversidade de necessidades.
O Papel da Justiça na Garantia dos Direitos
Para o advogado Fabrício Dalla Torre Garcia, especialista em direito constitucional e inclusão social, as decisões do STJ e STF são fundamentais para consolidar a cidadania de pessoas com TEA.
“Esses avanços representam mais do que direitos individuais; eles sinalizam um compromisso coletivo com a dignidade, a saúde e a inclusão. É essencial que as famílias conheçam essas decisões e lutem por sua aplicação prática,” afirma Dalla Torre.
Como Garantir Esses Direitos?
Apesar dos avanços, o acesso aos direitos ainda enfrenta desafios. Especialistas recomendam:
- Conhecimento das Leis: A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e é uma base importante para reivindicações.
- Apoio Jurídico: Advogados especializados podem ajudar a acessar tratamentos e benefícios negados, inclusive em disputas contra planos de saúde.
- Atuação de ONGs e Associações: Organizações que defendem os direitos de pessoas com deficiência oferecem suporte e informações práticas para garantir direitos.
- Participação Social: Movimentos sociais e conselhos municipais e estaduais são canais para pressionar por políticas públicas inclusivas.
Essas conquistas representam passos importantes, mas a luta por inclusão plena continua. É fundamental que a sociedade e o poder público trabalhem juntos para garantir o respeito e a dignidade das pessoas com TEA, promovendo um ambiente mais acolhedor e acessível para todos.
Fabrício Dalla Torre Garcia, é advogado especialista em direito constitucional e inclusão social
