Lei garante vacinação domiciliar a pessoas com autismo em Marília

Atendimento vale para quem tem níveis de suporte 2 ou 3 e para outras deficiências que dificultam a ida a unidades de saúde

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Marília, 18 de novembro de 2026 – O Poder Executivo de Marília sancionou em 5 de novembro de 2026 a Lei Ordinária 9.545, que garante a vacinação domiciliar no município a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com níveis de suporte 2 ou 3 e a pessoas com outras deficiências que apresentem limitações sensoriais, físicas ou comportamentais que dificultem o atendimento em unidades de saúde convencionais. A medida busca assegurar a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.

A vacinação domiciliar seguirá a avaliação clínica e os critérios do Programa Nacional de Imunizações (PNI), além das normas do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento será prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio, feito por profissionais capacitados, em ambiente adaptado às necessidades sensoriais e comportamentais, com acompanhamento de familiar ou responsável legal, quando necessário. A lei prevê ainda campanhas de conscientização, medidas de controle e monitoramento do cumprimento da norma e um campo específico nos formulários de solicitação de atendimento domiciliar para identificar pessoas com TEA.

O Projeto de Lei nº 80/2026, que deu origem à norma, é de autoria do vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Wilson Alves Damasceno, o Delegado Damasceno, e foi aprovado em 19 de outubro de 2026. “Filas, ruídos, movimentação intensa e mudanças na rotina podem desencadear crises e sofrimento emocional, tornando o processo de vacinação extremamente desgastante tanto para a pessoa com TEA quanto para seus familiares.”, explicou o vereador na justificativa do projeto. “Garantir a vacinação domiciliar não representa privilégio, mas sim a efetivação do princípio da igualdade material, ao reconhecer as diferenças e reduzir barreiras que dificultam o acesso aos direitos fundamentais.”, afirmou.

A Lei Ordinária nº 9.545, de 5 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília, disponível em https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial, e entrou em vigor na data da publicação. As despesas correm por dotações orçamentárias próprias, e o Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.

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