O compliance na Administração Pública tem se consolidado como um dos principais instrumentos para garantir a legalidade, a ética e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O conceito envolve um conjunto de práticas, normas e controles que asseguram que órgãos e servidores atuem em conformidade com a legislação vigente, prevenindo irregularidades como corrupção, fraudes e desperdícios.
De acordo com o especialista Dr. Ronan Figueira Daun, o compliance público vai além do simples cumprimento das leis. “Ele promove uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas”, explica.
O que é Compliance na Administração Pública?
Segundo o especialista, o compliance público está baseado em três pilares fundamentais:
- Conformidade: garantir que a atuação dos órgãos públicos e de seus servidores esteja alinhada às leis, regulamentos e padrões éticos;
- Prevenção: criação de mecanismos que evitem desvios de conduta, fraudes e atos de improbidade administrativa;
- Autovigilância: fortalecimento do controle interno, com foco na boa gestão dos recursos e processos administrativos.
Principais objetivos do compliance público
A adoção de programas de compliance na Administração Pública busca atingir objetivos estratégicos, entre eles:
- Prevenção da corrupção e de fraudes, por meio de auditorias, controles internos e canais de denúncia;
- Ampliação da transparência, tornando os processos públicos mais acessíveis à sociedade;
- Melhoria da eficiência, com uso mais racional dos recursos públicos e serviços de maior qualidade;
- Fortalecimento da governança, com práticas modernas de gestão e prestação de contas;
- Construção de confiança, demonstrando o compromisso do poder público com a ética e a legalidade.
Leis e instrumentos que fortalecem o compliance
O avanço do compliance público no Brasil tem sido impulsionado por importantes marcos legais, entre eles:
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que responsabiliza empresas por atos contra a Administração Pública e incentiva programas de integridade;
- Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que exige estruturas de governança e compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que reforça a gestão de riscos e a adoção de planos de integridade;
- Códigos de Ética e Conduta, que orientam o comportamento de gestores e servidores;
- Gestão de riscos e controles internos, voltados à identificação e mitigação de ameaças à administração.
Modernização e proteção do interesse público
Para o Dr. Ronan Figueira Daun, o compliance é uma ferramenta essencial para a modernização do setor público. “Ele protege o patrimônio público, qualifica a gestão e assegura que os serviços prestados à sociedade sejam éticos, legais e eficientes, combatendo a corrupção de forma preventiva”, conclui.
